A Lei de Proteção de Dados: como se adaptar às nova regras | Universidade Feevale

Sobre o curso

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Apresentação

O curso abordará a nova lei de proteção de dados (Lei n. 13.709/2018) que, em breve, entrará em vigor. Inspirando-se na legislação europeia, GDPR, o legislador brasileiro estabeleceu novas regras para regular a utilização de dados de pessoas naturais por entidades privadas e pelo Poder Público. O curso será estruturado em cinco módulos: 1) Teoria geral dos dados pessoais; 2) Do tratamento de dados pessoais, dos agentes de tratamento e do encarregado; 3) Da Governança da Privacidade; 4) Da fiscalização sobre o cumprimento dos preceitos legais; 5) Da responsabilidade civil dos agentes de tratamento.

Público-alvo: Profissionais e acadêmicos da área do Direito.

Calendário

Agende-se!

Período: 22 de março a 26 de abril de 2019.
Dias: 22 e 29 de março e 26 de abril de 2019.
Horário: Sextas-feiras, das 19h às 22h20min.

Local: Câmpus II - O local será informado via e-mail antes do início da atividade.

Carga Horária: 10 horas.
Certificação: certificado on-line, que será enviado por e-mail, em até 10 dias úteis, para quem obtiver a frequência mínima de 75%.

Inscrição: até dois dias antes do início do curso ou de acordo com a disponibilidade de vagas.

Programa

Teoria geral dos dados pessoais
Este primeiro módulo do curso terá por escopo identificar o que são os dados pessoais que a Lei Geral de Proteção de Dados busca proteger. Valer-se-á para tanto de uma análise histórico-dogmática de tal instituto jurídico e, com base nisso, identificar-se-á a sua natureza jurídica e quais os efeitos práticos decorrentes da categorização proposta. Quais são os direitos a serem resguardados em favor do titular de tais dados pessoais. Também serão analisados os efeitos da qualificação dos dados pessoais como “sensíveis”, como a especial proteção engendrada pelo legislador.

Do tratamento de dados pessoais, dos agentes de tratamento e do encarregado
O segundo módulo será voltado a identificar o que é o “tratamento” de dados, isto é, quais são as atividades que se enquadram naquelas que a legislação buscou regular. Também será objeto de análise as hipóteses em que é admitido o tratamento de dados pessoais e quais as exigências que deverão ser observadas em cada uma dessas hipóteses. A partir daí, adentrar-se-á na análise de quem são os chamados agentes de tratamento (Controlador e Operador) e o Encarregado, bem como sobre quais as competências atribuídas a cada uma dessas posições. Por derradeiro, será analisado o especial tratamento conferido ao Poder Público para que realize o tratamento de dados pessoais e, em que medida, isso pode minar o próprio objetivo em que assentada a edição da LGPD.

Da Governança da Privacidade
O terceiro módulo, alicerçado nos elementos teóricos até então trabalhados, terá por intuito estabelecer um elo com questões de ordem prática, em especial no que toca as regras de boas práticas e de governança, que estabeleçam as condições de organização, o regime de funcionamento, os procedimentos, incluindo reclamações e petições de titulares, as normas de segurança, os padrões técnicos, as obrigações específicas para os diversos envolvidos no tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais.

Da fiscalização sobre o cumprimento dos preceitos legais
O quarto módulo abrangerá a análise dos mecanismos fiscalizatórios estipulados pelo legislador quando da edição da LGPD e os impactos ocasionados pelo veto presidencial aos dispositivos que criavam a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. No âmbito administrativo, quais os procedimentos sancionatórios e as penas que poderão ser aplicadas pela inobservância dos preceitos legais.

Da responsabilidade civil dos agentes de tratamento
O quinto e último módulo adentrará na análise dos requisitos e parâmetros para que haja responsabilidade dos agentes de tratamento e do encarregado em razão de falhas que lhe sejam atribuíveis. Em que medida poderá ser atribuída responsabilidade por fato de terceiro, tendo em vista a necessidade de se adotar mecanismos de segurança em padrões técnicos recomendáveis. Também será analisada a possibilidade de responsabilização em decorrência de eventual inércia na adoção de medidas tendentes a lidar com tais fatos atribuíveis prima facie a terceiros, como, por exemplo, a comunicação do evento aos titulares dos dados e a adoção de medidas capazes de mitigar os prejuízos daí decorrentes.


*programação sujeita a alterações sem aviso prévio.

Ministrante

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Guilherme Bier Barcelos

Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela UFRGS. Obteve o título de especialista em Direito dos Negócios pela UNISINOS e o de Mestre em Direito Empresarial pela UFRGS. Pesquisador visitante junto ao Max Planck Institute for Comparative and International Private Law, em Hamburgo (Alemanha), no ano de 2018. Membro da Comissão de Sociedades de Advogados da OAB/RS, do TMA Brasil e associado ao Instituto de Estudos Culturalistas (IEC).

Investimento

Investimento

3x de R$ 100,00 ou R$ 300,00 à vista.


Formas de Pagamento

Boleto bancário ou cartão de crédito.

Descontos especiais

Desconto especial

Alunos, acadêmicos de graduação ou pós-graduação, graduados, pós-graduados da Feevale:
3x de R$ 80,00 ou R$ 240,00 à vista.

Alunos, acadêmicos de graduação da Feevale com 55 anos ou mais:
3x de R$ 70,00 ou R$ 210,00 à vista.

Obs.: os descontos não são cumulativos entre si e serão aplicados sobre o valor integral do investimento.

Comunidade

Demais interessados

Pessoa com 50 a 54 anos
3x de R$ 80,00 ou R$ 240,00 à vista.

Pessoa com 55 anos ou mais
3x de R$ 70,00 ou R$ 210,00 à vista.

Acadêmicos de outras instituições
3x de R$ 90,00 ou R$ 270,00 à vista.

Empresa

Empresa

Inscrição de 2 funcionários: 5%
Inscrição de 3 funcionários: 7,5%
Inscrição de 4 ou mais funcionários: 10%

Realização

Proponente: Rafael Pereira
Promoção: Universidade Feevale – Instituto de Ciências Humanas e Sociais – Curso de Direito
Organização: Marketing - Núcleo de Eventos e Cursos
 
Atendimento Feevale Câmpus I De segunda a sexta-feira, das 7h15min às 22h15min. Câmpus II De segunda a sexta-feira, das 8h às 22h15min.
Aos sábados, das 8h às 12h
Câmpus III De segunda a sexta-feira, das 9h15min às 11h30min e das 12h30min às 18h. (51) 3586 8800 Núcleo de Relacionamento De segunda a sexta-feira, das 7h30min às 22h.
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Atendimento Feevale

Os atendimentos presenciais realizados no setor Atendimento Feevale de ambos os câmpus podem ser agendados.

Localização: sala 207 – 2º andar
Horário: de segunda a sexta-feira, das 7h15min às 22h15min
Localização: sala 101 – térreo do prédio Lilás
Segunda a sexta-feira, das 8h às 22h15min
Aos sábados, das 8h às 12h
Localização: sala 003 - pavimento 0 do prédio Sede
Segunda a sexta-feira, das 9h15min às 11h30min e das 12h30min às 18h

Verifique os demais setores que disponibilizam o atendimento agendado.

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