Reitor da Feevale, José Paulo da Rosa, integra comitiva do Comung com objetivo de reforçar a regulamentação da Lei 12.881 estabelece o direito de as universidades comunitárias integrarem as políticas públicas de educação superior brasileira

O reitor da Universidade Feevale, José Paulo da Rosa, integra uma comitiva de reitores das 14 universidades do Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas (Comung) está em Brasília para uma série de agendas com a Frente Parlamentar em Defesa das Universidades Comunitárias e com as Bancadas Parlamentares Catarinense e Gaúcha. Além disso, o grupo participará de reuniões com o Conselho Nacional de Educação e Ministros, que terá como pauta a regulamentação das Comunitárias, desdobramentos orçamentários e operacionais.

A mobilização dos reitores gaúchos se dá em virtude da regulamentação imediata da Lei das ICES 12.881 (especialmente dos arts. 2º - das prerrogativas - e 5º - do Termo de Parceria). A Lei das Instituições Comunitárias de Educação Superior (ICES), aprovada em 2013, até hoje não teve efeito prático e, por isso, as regiões e seus estudantes estão privadas de acesso aos recursos previstos em lei para as atividades de ensino, pesquisa e extensão. A legislação poderia beneficiar mais de 100 mil estudantes gaúchos. Em 2024, o Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou uma resolução de regulamentação da Lei das ICES que, agora, espera a publicação do Decreto do Governo Federal.

Na atual configuração, as Instituições Comunitárias de Ensino Superior não podem receber recursos do orçamento federal via Ministério da Educação ou Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por não ter uma rubrica orçamentária específica. Os recursos só podem ser recebidos via Ministério da Ciência e Tecnologia - MCTI (pelo marco legal das ICTS) e, também, recursos via Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). As agendas seguem nesta terça-feira, 3, e nesta quarta-feira, 4.