O Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas (Comung) congrega instituições de ensino superior sem fins lucrativos e comprometidas com a qualidade acadêmica, a inclusão e o desenvolvimento regional sustentável. Por isso, o Comung manifesta seu apoio à promulgação imediata do novo marco regulatório da Educação a Distância (EAD), proposto pelo Ministério da Educação (MEC), fruto de ampla participação e diálogo com as instituições de ensino.

O Brasil vive um momento decisivo na regulação da educação superior. A atual política de EAD, marcada por fragilidades normativas e excessiva permissividade, tem produzido efeitos trágicos em todo o sistema de ensino superior, especialmente no Rio Grande do Sul. No Estado, quase metade dos estudantes de graduação está matriculada em cursos a distância ofertados por instituições que sequer têm sede no RS. Essas instituições, em sua maioria mercantis, praticam um modelo de expansão predatória, descomprometido com a qualidade do ensino, com a formação humana integral e com os valores públicos da educação.

Esse fenômeno representa não apenas uma fuga de capital e de investimentos que compromete a economia regional, mas também um verdadeiro ataque ao futuro das novas gerações. Milhares de jovens gaúchos estão sendo formados em cursos cuja qualidade é questionável, marcados pela escassez de atividades práticas, pela pouca interação entre professores e estudantes, e por estruturas pedagógicas frágeis, desconectadas das reais demandas da sociedade e do mundo do trabalho.

Enquanto isso, as universidades comunitárias gaúchas — com sólida estrutura física e tecnológica, reconhecimento nacional e internacional pela excelência de seus cursos e pesquisas, forte inserção territorial e compromisso com políticas de inclusão e permanência — e seus estudantes, amargam a ausência de financiamento público, mesmo havendo previsão legal e constitucional para tal apoio.

O Comung ressalta que suas instituições oferecem Educação a Distância com qualidade, compromisso social e inovação pedagógica. Trata-se de um modelo distinto daquele praticado pelas instituições mercantis. Nas universidades comunitárias, a EAD é compreendida como uma modalidade legítima e potente, utilizada para ampliar o acesso à educação com qualidade e responsabilidade social, e não como uma estratégia de maximização de lucros. As universidades comunitárias têm demonstrado que é possível ofertar EAD com rigor acadêmico, infraestrutura adequada, apoio pedagógico permanente, especialmente em regiões onde o acesso ao ensino superior ainda é desigual.

É fundamental destacar que a Educação a Distância é estratégica para o desenvolvimento do Brasil. Em um país de dimensões continentais e profundas desigualdades regionais, a EAD pode – e deve – ser uma ferramenta poderosa para democratizar o acesso ao conhecimento. Justamente por sua relevância, essa modalidade exige cuidado redobrado em sua regulamentação e execução.

Se a educação superior é uma das chaves para um futuro sustentável, é nossa responsabilidade coletiva qualificá-la, elevando os padrões de qualidade, garantindo inclusão e equidade, assegurando acesso a uma educação superior de excelência para quem mais precisa. Só assim a formação acadêmica será verdadeiramente transformadora, capaz de promover mobilidade social, desenvolvimento humano e sustentabilidade em todas as regiões do país.

O novo marco regulatório da EAD resultou de estudos e discussões desenvolvidos no âmbito do Conselho Consultivo para o Aperfeiçoamento dos Processos de Regulação e Supervisão da Educação Superior (CC-Pares), composto por representantes de universidades públicas e privadas, dos alunos, além do próprio MEC. Ao propor diretrizes sobre presencialidade, avaliação, estrutura física, qualificação docente, e modelos de oferta, a nova regulação representa um avanço fundamental para restabelecer a confiança da sociedade na educação superior. O novo marco regulatório fortalece instituições sérias, promove a equidade, combate a precarização do ensino e protege os estudantes de projetos educacionais oportunistas e excludentes.

O Comung destaca os principais pontos que tornam urgente sua promulgação:

• A valorização da presencialidade formativa, com exigência de atividades práticas, laboratoriais e de extensão, garantindo o cumprimento das Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN) e do Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia (CNCST);
• O reconhecimento da importância das atividades síncronas e do vínculo institucional, com limites adequados de estudantes por turma;
• A exigência de estrutura física mínima nas sedes e polos, que assegura apoio efetivo ao estudante;
• A regulamentação das avaliações de aprendizagem (presencial e/ou auditoria de prova), que fortalece a credibilidade acadêmica;
• A classificação e registro do corpo docente e mediadores, que combate a informalidade e a desqualificação pedagógica.

Por essas razões, o Comung conclama o Ministério da Educação a publicar imediatamente o novo marco regulatório da EAD e a reforçar seu compromisso com uma educação superior acessível, de qualidade, comprometida com o desenvolvimento humano e com a justiça social.

O Comung rejeita o adiamento da publicação do novo marco regulatório da EAD. Adiar essa decisão significa prolongar situações críticas que afetam milhares de estudantes em todo o país. Também perpetua um cenário de incerteza, que compromete o planejamento das instituições e a confiança da sociedade na educação superior. O setor precisa de regras objetivas e eficazes. A política de educação superior no Brasil precisa mudar de rumo. O momento de agir é agora.

Reafirmamos ainda a urgência de que o poder público reconheça e promova o acesso dos estudantes às instituições comunitárias, que atuam sem fins lucrativos e prestam um serviço essencial à nação.

Porto Alegre, 10 de abril de 2025.

Comung – Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas